Faça suas escollhas... e pague por elas!

Semana passada o parlamento inglês aprovou uma lei extremamente invasiva, segundo a qual pessoas nascidas de 2009 para cá nunca poderão comprar cigarros.

É mais uma daquelas leis estúpidas, que não servem para nada a não ser para mostrar que o Estado está sempre disposto a se meter na vida das pessoas, legislando sobre o que não deveria e reduzindo gradativamente os direitos e liberdades dos indivíduos.

Qualquer pessoa nascida de 2009 para cá certamente tem amigos nascidos em 2008 que podem comprar cigarros para ela, de modo que a lei é absolutamente inútil, é claro. Em quase todo lugar do planeta menores não podem comprar bebida alcoólica, mas isso nunca impediu menores de beberem. Só criou dificuldades que tornam a bebida mais interessante do que deveria ser. Conheci muitas pessoas na minha juventude que começaram a beber sem gostar nem um pouco, apenas porque era um ato de “rebeldia contra o sistema”. Sim, sim... Jovens são estúpidos a esse ponto!

A desculpa dos legisladores britânicos é o impacto no sistema de saúde causado pelo tabagismo. Uma desculpa válida, claro. Afinal de contas, o sistema de saúde é pago com o dinheiro dos impostos de todos e não é justo que todos paguem pelas decisões de alguns. Assim, eu tenho uma proposta melhor a fazer para os sistemas de saúde do mundo todo: Por que não garantir as liberdades individuais, permitindo que as pessoas continuem fumando, desde que assinem um compromisso de que não procurarão o sistema de saúde caso o tabagismo traga algum mal, arcando com os custos do próprio tratamento?

Essa proposta pode não parecer muito simpática, mas preserva dois direitos importantes: a) O das pessoas decidirem sobre suas vidas pessoais sem a intervenção do Estado; e, b) O dos contribuintes de não pagarem pelas más escolhas dos que optarem por fumar.

Aliás, isso poderia ser estendido para outras coisas. Como a bebida, por exemplo, já que a mesma sociedade britânica que quer impedir os jovens de fumar não faz nenhum esforço real para que eles não caiam de bêbados pelas ruas. Lembro bem de uma reportagem sobre bares de Londres que tinham aparelhos de inalação onde os jovens podiam respirar whisky, vodka, gin e outras bebidas, o que facilitava a embriagues, já que o álcool ia diretamente para os alvéolos pulmonares e daí para a corrente sanguínea, sem passar pelo “tratamento” do sistema digestivo.

Será que o álcool não causa nenhum impacto no sistema de saúde britânico?

Claro que causa! O álcool causa doenças diversas, entre as quais a degeneração do fígado e o enfraquecimento dos rins. Alguém tem aí uma estatística de quando cada pessoa fazendo hemodiálise custa para os sistemas de saúde no mundo todo, desde que essa necessidade começa até o final de suas vidas? O álcool provoca acidentes de trânsito nos quais pessoas morrem ou, pior, ficam permanentemente inválidas ou em estado vegetativo, custando verdadeiras fortunas ao sistema de saúde e à seguridade social pelo resto de suas vidas... Que pode ser bastante longo, por sinal. O álcool causa incidentes de violência que tiram vidas e podem deixar pessoas inválidas ou em estado vegetativo.

Os que conhecem minhas tendências socialistas vão considerar o que direi agora uma heresia, mas eu concordo integralmente com o economista liberal Milton Friedman, que defendeu, desde os anos 70, a total liberação das drogas, todas elas, e sua taxação. Ele dizia, e eu concordo, que o Estado perdia uma grande fonte de receita com essa proibição, além de criar problemas desnecessários.

Temos de começar reconhecendo que a proibição das drogas nunca impediu que as pessoas as usassem. Dificultou, talvez, mas não impediu. Não é, por conseguinte, uma proibição eficiente. Um grande exemplo disso é o período da Lei Seca na história dos Estados Unidos. Reconhece-se hoje que nunca se bebeu tanto naquele país quanto nesse período. Além disso, a Lei Seca propiciou o crescimento do crime organizado. A máfia estadunidense, a chamada “Cosa Nostra”, cresceu muito nesse período. Criminosos como Al Capone, em Chicago, só se tornaram possíveis por causa da Lei Seca.

UMA CURIOSIDADE: Pouco antes da revogação da Lei Seca um repórter perguntou a Eliot Ness, o grande xerife da Lei Seca, líder dos chamados “Intocáveis”, responsável pela prisão de Al Capone, o que ele faria, caso e revogação fosse aprovada. Ele respondeu que iria tomar um trago. Alguns anos depois, acometido de cirrose pelo consumo excessivo de álcool e e cheio de dívidas, Eliot Ness morreu de um infarto agudo do miocárdio em sua casa, com apenas 54 anos.

Aqui no Brasil vemos o imenso prejuízo que a proibição das drogas causou. O crime organizado cresceu imensamente em torno do narcotráfico, agora disputado por facções criminosas e milícias de policiais. Ninguém deixou de fumar maconha, cheirar cocaína, fumar crack, injetar-se com heroína ou de usar qualquer outra droga por causa da proibição. Os que têm dinheiro, compram. O que não têm, roubam para comprar, agravando o problema da Segurança Pública. Meu filho mais velho foi assassinado em 2023, por dois rapazes que queriam roubar o carro dele, muito provavelmente para vender e comprar drogas.

Quantas vidas de policiais foram perdidas nessa guerra estúpida? Quantas crianças e quantos adultos, pessoas que nunca usaram droga, receberam “balas perdidas” em portas de escola nos últimos anos, devido aos policiais e traficantes trocando tiros ali perto?  E para quê? Nada! Nenhum resultado concreto! O narcotráfico continua mais forte a cada dia. O Rio de Janeiro hoje tem dois governos, o do Palácio Guanabara e o dos morros, sendo que este último é muito mais penetrante e eficiente. Se o governador do Rio de Janeiro decretar que a próxima segunda-feira é feriado, muitos comerciantes abriram as portas normalmente, ignorando a determinação. Mas se um “gerente de boca” do morro disser que segunda-feira ninguém trabalha no morro, eu duvido que algum comerciante tenha peito para abrir seu comércio.

O que foi que levou a esse estado de coisas?

A proibição das drogas!

Legalizem tudo! Legalizem tudo para que os interessados não precisem subir os morros e possam comprar na farmácia da esquina. E taxem! Façam com que as pessoas paguem por seus vícios, para que a sociedade como um todo não tenha de pagar, como acontece hoje.

Eu sou um defensor das liberdades individuais. Não acredito que o Estado tenha o dever, muito menos o direito, de legislar sobre a minha vida pessoal. Até porque isso nunca tem limites.

Hoje alguém cria uma lei com a desculpa de que o tabagismo causa impacto sobre o sistema de saúde. Logo alguém pensa no impacto que o sexo pré-marital causa, com tantos abortos, mulheres morrendo em abortos clandestinos onde estes são proibidos, mães solteiras abandonando os estudos e entrando em subempregos para criarem seus bebês... São tantos problemas... E pronto! Logo aparece um legislador querendo aparecer para seus eleitores com uma lei que proíbe as pessoas de treparem sem casamento! Faria sucesso, nesses tempos de neoconservadorismo, uma expressão que é um oxímoro por natureza, como “inteligência militar” ou “ética comercial”. E lá estará o Estado se metendo até na vida sexual das pessoas!

Não! É preciso colocar limites ao que o Estado pode ou não legislar!

As constituições, caso não se lembrem, surgiram para isso, para colocar limites no que os reis podiam ou não fazer. Naqueles tempos de monarquia absolutista, o rei podia legislar como quisesse. Podia matar os camponeses de fome elevando os impostos. Podia confiscar e redistribuir, ou simplesmente tomar, propriedades e negócios. Podia fazer o que quisesse. Foi a Carta Magna, de 1215, promulgada justamente na Inglaterra, que colocou limites nisso pela primeira vez. Parece agora que os ingleses esqueceram disso...

Mas o Poder é assim, ele sempre tenta expandir-se. Não importa se os chamamos de reis, presidentes, primeiros-ministros, chanceleres ou qualquer outro termo, os governantes sempre desejarão mais e mais poder. E nessa saga, tentarão invadir cada vez mais os direitos e liberdades individuais.